Código de Proteção Animal: referência no Estado de SP

Luta pela regulamentação da Lei 5.291/19

Um dos primeiros atos de Alessandro Almeida ao assumir o Poder Legislativo de Rio Claro, no dia 7 de janeiro de 2021, foi protocolar um pedido de regulamentação do Código de Defesa e Proteção dos Animais.

A concepção desse código, que aconteceu no ano de 2019, contou com o apoio de membros da OAB, protetoras, voluntárias, entre outras pessoas diretamente engajadas com a proteção animal. Porém, mesmo com todos esses cuidados e sua devida importância, o documento permaneceu engavetado por quase dois anos.

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Foi apenas em 1º de julho de 2021 que os Poderes Legislativo e Executivo conseguiram, finalmente, regulamentar a Lei 5.291 – um marco sem precedentes para a nossa sociedade. Graças a ela, o crime de maus-tratos é tipificado em 49 condutas, podendo resultar em apreensão, recolhimento e multa aos responsáveis.

A sanção da Lei 5.291 é uma conquista para a história de Rio Claro, pois foi ela que amparou o bem-estar animal e, consequentemente, deu início a um cenário mais nítido e coeso no combate a crimes no município.