Lei para os Dialíticos de Rio Claro

Pacientes de hemodiálise e diálise peritoneal têm direito a atendimento prioritário em Rio Claro.

A Lei 5.494/2021, de autoria do vereador Alessandro Almeida, estabelece que os pacientes que fazem tratamento de hemodiálise e diálise peritoneal devem ter atendimento prioritário em filas, instituições públicas e privadas, espaços reservados em estacionamentos e no transporte coletivo no município de Rio Claro.

Sabemos que esses pacientes enfrentam batalhas diárias devido à sobrecarga de cuidados que esses tratamentos exigem. A nova norma visa equalizar ainda mais a qualidade do atendimento em nosso município em suas mais variadas formas, sejam em instituições públicas ou privadas. Confira a lei na íntegra: 

Art. 1º Pessoas em tratamento dialíticos (hemodiálise e diálise peritoneal) passam a ter atendimento prioritário em filas, estabelecimentos comerciais, espaços reservados em estacionamentos e em assentos já reservados no transporte coletivo no município de Rio Claro.

Art. 2º Fica assegurado o atendimento prioritário dos dialíticos tanto no setor público como no privado em todo o município de Rio Claro.

Art. 3º As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo incluirão os assentos, devidamente identificados às pessoas a que se refere o artigo 1º.

Art. 4º Será necessária a comprovação documental de que o paciente esteja passando pelo tratamento, sendo a presente lei regulamentada por decreto.

Captura de Tela 2022-02-16 às 09.21.58.png