Fim dos fogos com estampidos: exemplo de cidadania

Lei 5.314/19 estabelece fim extensivo dos fogos de artifício com estampido na cidade de Rio Claro.

Desde 1º de dezembro de 2021, graças a uma alteração promovida por Alessandro Almeida na lei 5.314 de 2019, é proibido o uso extensivo de fogos de artifício com estampido na cidade de Rio Claro.

Muitos nem imaginam, mas esse tipo de artefato pirotécnico pode ser nocivo às pessoas com transtorno do espectro do autismo (sobretudo crianças), aos idosos e, principalmente, aos animais.

Com a alteração da lei, podem ser punidas todas as pessoas ou responsáveis legais por espaços privados (condomínios, residências, chácaras de aluguel e recreação, estabelecimentos comerciais, instituições de ensino, igrejas e centros religiosos, agremiações

beneficentes e culturais, etc) que promoverem a comercialização, manuseio, armazenamento, transporte, porte, posse, queima e soltura de fogos de artifício com estouros e estampidos, ou de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso em nosso município.

Para Pessoas Físicas, a multa chega a R$ 6.171,00; para Pessoas Jurídicas, R$ 15.246,00. Porém, esses valores são dobrados em caso de reincidência. Todo o dinheiro das multas será revertido para o Fundo de Proteção Animal.

A fiscalização poderá ocorrer independentemente de denúncias ou reclamações. Para denunciar, basta ligar para a GCM no número 153.

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