Cães de Guarda: confira a íntegra da nova lei

Art. 46-A. A comercialização de cães na especificidade de locação para fins de proteção patrimonial, assim como a utilização de cães tutelados, obedecerá ao disposto neste artigo, bem como nas demais legislações vigentes.


§ 1º - Constituem objetivos fundamentais desta Lei a preservação da saúde pública, a garantia à integridade física da população e a eliminação dos agravos zoosanitários no município de Rio Claro e a proteção à integridade e saúde dos animais empregados e treinados para a guarda de bens e patrimônios particulares ou públicos.


§ 2º - Os estabelecimentos destinados à locação de cães só podem obter autorização para Locação e Funcionamento se comprovarem possuir instalações adequadas, com garantias de proteção, cuidados especiais com a saúde dos animais, espaço para adestramento, adequadas salas de atendimento médico veterinário, veículos apropriados ao transporte dos animais.


I - O credenciamento para o desempenho da atividade será expedido por médicos veterinários, com aprovação mediante laudo que atestem o estado de saúde dos animais.


II - Para proceder ao credenciamento e iniciar a atividade, os proprietários estarão cientes que são responsáveis pela total proteção aos animais, providenciando, para isso, vistorias periódicas por profissionais competentes nos estabelecimentos sob contrato de locação de cães a fim de verificar as condições dos animais de guarda, sob pena de incorrerem nos crimes de abusos e maus-tratos contra animais domésticos, conforme o disposto no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/98.


III - As vistoriais deverão ser realizadas por veterinários, semanalmente, e podendo ser conferidas por agentes de saúde dos órgãos de zoonoses municipais a qualquer tempo e, em caso de observâncias de irregularidades, as vistorias devem se proceder diariamente até que se constate obediência às exigências legais de acomodação dos animais.


§ 3º - Os estabelecimentos residenciais ou comerciais locatários de cães de guarda, ou que possuam seus próprios animais, devem possuir instalações apropriadas à presença e circulação dos animais, em locais seguros, salubres e que não ofereçam ameaça à população, tampouco perturbem a ordem pública local, devendo possuir espaços com condições ambientais e climáticas adequadas para proteção contra chuva, frio e calor.


I - As empresas locadoras de cães de guarda, deverão ter seus animais cadastrados junto ao DPA, conforme o disposto no artigo 12 desta Lei.


II - Os estabelecimentos comerciais que possuírem seus próprios cães para guarda, deverão ter seus animais cadastrados junto ao DPA, conforme o disposto no artigo 12 desta Lei.


§ 4º - Os estabelecimentos comerciais que possuírem seus próprios cães para guarda, que se encontrarem em desrespeito às recomendações anteriores, observadas nas vistoriais, ensejarão na proibição do estabelecimento na utilização destes cães.


I - Caso as providências a serem adotadas não sejam respeitadas e, na hipótese de os proprietários dos animais se mostrarem incapazes de oferecer condições ideais para o desempenho da atividade, será procedida a apreensão dos animais, com aplicação de multa de 100 (cem) UFMRC's por animal apreendido.


II - Ocorrendo a fuga de animais e sobrevindo qualquer ataque a transeuntes em via pública, os proprietários, contratantes e os responsáveis pelo local em que o animal se encontrava alocado ou pertencente, serão responsabilizados:

a) Em 2000 (duas mil) UFMRC's por animal que escapar do local;

b) Em 4000 (quatro mil) UFMRC's em caso de reincidência por qualquer das partes envolvidas;

c) No caso de cães locados, a autuação também se aplicará a empresa locadora.


III - O locador terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptar às condições exigidas, a partir da publicação desta lei.


§ 5º - As Infrações ao disposto nesta Lei ou nas demais vigentes, após representação dos Agentes Credenciados, conforme prevê os parágrafos 4º e 5º deste artigo, serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com o auto de infração, pelo Poder Público, assim como a aplicação de multas e demais sanções ou restrições, observados o rito e os prazos estabelecidos na legislação que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal.


§ 6º - Os valores arrecadados com as multas que trata este artigo serão revertidos para o Fundo de Proteção Animal.


Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Rio Claro, 08 de julho de 2021.




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