Fogos na virada de ano

Atualizado: 18 de abr.

Nova legislação e pedido recorrente da população foram fundamentais para que operação junto à Secretaria de Segurança minimizasse a soltura de fogos.


Na manhã de 30 de dezembro de 2021 Alessandro Almeida esteve em reunião com o Secretário de Segurança Rogério Guedes, com o intuito de traçar um plano para que a legislação vigente que proíbe a soltura de fogos de artifício com estampido (Lei 5.314/19) fosse respeitada. Dentro desse plano, também foi pedido o retorno de denúncias anônimas feitas à GCM por meio do 153 - solicitação recorrente da população de Rio Claro, que deixa de comunicar crimes ou pequenos delitos por medo de represálias. “É inaceitável que a criminalidade em nossa cidade continue pujante em vista da impossibi- lidade de se preservar o anonimato de um cidadão disposto a realizar uma denúncia. Percebemos que muitas situações de maus-tratos a animais não foram abordadas da forma como gostaríamos devido à inviabilidade desse anonimato”, frisou Alessandro Almeida. O vereador Serginho Carnevale, que também participou da reunião e havia solicitado o retorno de ligações anônimas à GCM salientou que “o telefone precisa ser mais próximo ao cidadão, para que ele se sinta confortável em ajudar a cidade com suas denúncias”. Durante a virada do ano foi possível perceber que não conseguimos zerar a soltura de fogos com estampido no município, mas também foi perceptível uma redução expressiva desse artefato no decorrer dos dias 31/12 e 1/1. Acreditamos que esse é um sinal claro de que a população, de maneira geral, compreendeu que os fogos com estampido são nocivos e já não têm mais espaço em uma sociedade civilizada e que preza pelo bem-estar coletivo.


COMO FUNCIONA A LEI 5.314

No final de 2021 a cidade de Barretos foi palco de uma tragédia que poderia ter sido evitada, quando uma criança de apenas 4 anos de idade faleceu por ferimentos causados pelo uso de fogos de artifício. Desde que a lei 5.314/19 ampliou a proibição de fogos de artifício na cidade de Rio Claro, muitas multas foram aplicadas, tanto para Pessoas Físicas quanto Jurídicas. Apesar da lei ser clara em sua extensão, muitas dúvidas ainda permanecem na população. Pontuaremos, aqui, as mais frequentes:

Qual a importância dessa lei? Esse tipo de artefato pirotécnico pode ser nocivo às pessoas com transtorno do espectro do autismo (sobretudo crianças), aos idosos e aos animais.

Por que essa lei foi modificada? Na forma original, a lei proibia apenas a soltura de fogos com estampido. A partir de agora, todas as pessoas que promoverem a comercialização, manuseio, armazenamento, transporte, porte, posse, queima e soltura de fogos de artifício com estouros e estampidos em espaços privados poderão ser multadas.

Posso ter fogos em casa? Não! O simples fato de POSSUIR fogos com estampido já é PROIBIDO. Ou seja, não é necessário haver a queima do rojão. Exemplificando: qualquer pessoa que possuir, portar, armazenar ou transportar pode ser multada.

E fogos sem barulho, pode? Sim, bem como as conhecidas “fumacinhas”. Os fogos de artifício que possuem apenas efeitos visuais estão liberados. A lei se aplica exclusivamente para fogos e artefatos com estouro e estampido.

Quem serão responsabilizados? Serão multadas Pessoas Físicas e responsáveis legais por comércios, condomínios, residências, chácaras de aluguel e recreação, instituições de ensino, igrejas e centros religiosos, agremiações beneficentes e culturais, etc. A multa pode chegar ao valor de R$ 15.246,00, podendo ser dobrada em caso de reincidência. Todo o dinheiro será revertido para o Fundo de Proteção Animal.

Como denunciar? Basta ligar para a GCM no número 153. É importante salientar que filmagens podem ajudar a identificar os responsáveis durante o registro da ocorrência. A Guarda Civil Municipal também tem um número de Whatsapp denominado Guardião Azul e conectado diretamente com o Centro de Comunicação (CCOM), que recebe denúncias (textos ou áudios) com possibilidade de envio de fotos e vídeos. O número é (19) 99357-5199. Denuncie!

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