Melhorias na Lei 5.579

Atualizado: 9 de mar.

Emenda aditiva de coautoria de Alessandro Almeida atende questões exigidas há tempos pela população de Rio Claro.


O ano de 2022 também trouxe novidades na lei 5.579/21, que dispõe sobre o poder da polícia administrativa para funcionamento e ocupação de solo no município. Alessandro Almeida foi autor de emenda aditiva, ao lado dos vereadores Serginho Carnevale e Hernani Leonhardt, que modifica artigos relevantes dentro da lei.

Carroceiros Um dos itens que sofreu alteração abrange os carroceiros. Com a emenda, somente será concedida a licença aos carroceiros cadastrados previamente no programa de redução gradativa, de acordo com a lei 5.291. Essa é uma alteração importante, haja vista o empenho da sociedade em reduzir gradativamente (e constantemente) o número de carroças em nossa cidade.

Consultórios e Clínicas Veterinárias A emenda também excluiu a obrigatoriedade da Taxa de Licença para Horário Especial aos Consultórios e Clínicas Veterinárias do município. Esse é mais um incentivo aos profissionais que não medem esforços para atender a população em situações de emergência e fora do horário comercial.

Ambulantes sem cadastro Por fim, a emenda passou a proibir a atividade eventual ou esporádica de comercialização de móveis ou acessórios mobiliários de qualquer tipo e finalidade nas áreas públicas do município. Dados apontam que inúmeros comerciantes informais vêm de outras cidades e, apresentando-se como “eventuais ou esporádicos”, mantinham seu negócio ativo durante todo o ano. Para não participarem dos encargos devidos, muitos utilizavam-se de uma logística que não permitia que a lei (na sua forma anterior) os enquadrassem formalmente. Já em 2022, o comércio de Rio Claro ganhou mais essa força.

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